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Direito Constitucional, 20%

Comentários

(1)

Raquel Bisognin

Comentário · há 6 anos

A discussão da exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins

Jordana Carvalho · há 6 anos

Parabéns Dra. Jordana! Muito bem explicado.

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Recomendações

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Barbosa Oliveira Advocacia

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Leandro Brandão

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Flávio Tartuce

Comentário · há 7 anos

A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil - Primeira Parte: Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato

Flávio Tartuce · há 7 anos

Não. Existem mais de 300 emendas no Congresso. Sugiro aguardar a eventual conversão em lei.

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